Farto de medidas pela metade...

De início, o novo Regime Fiscal preza pela limitação dos gastos do Governo (União) em relação às despesas primárias que são compostas, entre elas, saúde, educação e orçamento com funcionários públicos. Sendo que o limite para 2017 foi condicionado aos gastos primários do ano de 2016, corrigida em 7,2 por cento e para os anos posteriores, esse limite, corrigido pelo IPCA (índice de preço).

O objetivo? Simples. Sobrar para pagamento da dívida pública e juros. Segundo comunicado do porta-voz no Governo Temer, Alexandre Parola “O Brasil que se vai desenhando a cada dia e a cada votação é um País que entende que as responsabilidades fiscal e social representam os fundamentos da recuperação do emprego, do crescimento sustentável e da construção da real prosperidade a ser partilhada com todo povo”, continua “O presidente Michel Temer observa, ainda, que ao longo de todas as conversas mantidas com os deputados, deputadas e lideranças políticas, deixou sempre claro que setores essenciais como saúde e educação são e serão preservados pela PEC e por um governo que faz do investimento social responsável ponto inarredável de suas prioridades”

Bom, então até aqui, como vai se desenhando a situação? Bem, (i) com as despesas primarias controladas, sobrará mais dinheiro para pagar as dívidas adquiridas nos anos anteriores (isso é um fato, irresponsabilidade política sempre foi uma marca brasileira e nós sedimentados isso – aliadas à corrupção e má administração, claro) e, consequentemente, voltar com o selo de bom pagador; (ii) não ocorrerá uma reforma tributária para aliviar a população (todos os tributos pagos, são repassados nos preço final) pois, lembre-se, o Governo depende disso para pagar a dívida. Tanto que, a União começou a propor medidas para aumentar (PIS/COFINS – SIMPLES NACIONAL - Previdência – etc).

Economistas escrevem que é importante, e entro nesse barco, para evitar que situações como Venezuela, Argentina, Grécia, por exemplo, não ocorram. Por quê? Bem, quando tomamos algum empréstimo e não pagamos, já sabe o que acontece, né? Essa situação não é muito diferente para Países, com a diferença de que se o Governo ficar “mal na fita” internacionalmente, empresas como Moody’s (Serasa internacional), por exemplo, rebaixam com um selo de mal pagador, bloqueando empréstimos (tanto de bancos internacionais, como de fundos de investidores – abutres). Tudo isso fruto de um País que não conseguiu rolar muito bem sua dívida ou começou a “gastar mais”, emitindo títulos da dívida pública (consequentemente, NÓS acabamos por adquirir essa dívida), do que consegue pagar de volta.

Tudo isso é muito bom, bacana. Contudo, o tipo de investimento que o governo pretende não é o mesmo que poderia alavancar a economia brasileira. E aqui está o primeiro problema! O investimento atraído para cá, através dessa Emenda, ficará concentrado em empresas existentes na bolsa de valores e sobre os títulos da dívida do Governo.

Em relação a última hipótese, nossos governantes não pararam de tomar empréstimos, sendo necessário voltar a ter o selo. Já na primeira hipótese, empresas devem estar em um patamar muito elevado para atrair esse investimento. Para um empreendedor conseguir alcançar essa alçada, é custoso e penoso devido a grande carga tributária (impede o crescimento), regulamentaria (legislação trabalhista é uma bagunça, tanto como a tributária) e burocrática (impede a inovação e criação de novas empresas) do Brasil.

Não é à toa que muitos empresários despendem cerca de 11% do orçamento (fora o pago com encargos tributários) para contadores e advogados, para lidar com esse tipo de embaraços ou estão migrando suas fábricas para países mais vantajosos (Paraguai - Chile Startups vão para os EUA ou Canadá).

Fora isso, a segunda problemática resta sobre dois pontos: 1) nenhum empresário do exterior vem para o Brasil construir fabricas ou abrir algum tipo de negócio, pois é simplesmente muito arriscado e CARO; 2) o controle Estatal sobre a economia.

Por qual motivo, o Governo Brasileiro não abre concessões para que empresas estrangeiras possam explorar áreas econômicas que empresas estatais dão prejuízo (Correios, Oi, Petrobras) ou até mesmo desregulamentação de outros setores? Não estou incentivando o Estado a abandonar esses setores, apenas, que pare de favorecer monopólios (Campeãs nacionais, “amigos do rei” Odebrecht, sinceramente...) e abra possibilidade para empresários empreenderem e criar empregos. Tudo isso SEM CUSTOS PARA O GOVERNO! Olha só que maravilha.

Acredito que a Emenda 95º, no campo das ideias, é uma ótima medida desde que seja aliada à abertura da economia e, possivelmente (quase nula), com outras medidas utópicas demais (Evitar o lobby empresarial e bancário; licitações fraudulentas e corrupção – através do leasing, etc etc). Caso contrário, esses longos 10 anos não passará de algo risível (pelo fato congelar os investimentos na saúde e educação e não proporcionar outras medidas de remediação), agradando tão somente Bancos e Investidores que detém (em créditos) cerca de 40% do PIB brasileiro.

Sou bastante pessimista em relação à isto. Em momentos de redemoinhos marítimos faz-se necessário saber nadar, e não acorrentar-se ao barco. O Governo conseguirá uma maior receita para pagar dívidas.

Ótimo. Mas, imaginem o que irá desenrolar com todo esse dinheiro disponível e livre da obrigatoriedade de transferir para bases primordiais de um País. Amarrou e cortou-se de um lado, mas deixou outro aberto. De que adiantou? Estou farto de ações pela metade...

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